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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 2, I, «e»
Notas de Doutrina

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 2, I, «e» - Requisitos legais para requerer o Benefício de Prestação Continuada. (JuruaDoc. 200.4230.1545.1899)

Conjugado a um desses fatores – idade ou deficiência – a CF/88 colocou o requisito «não poder...()


Comentários:

Objetivos da Assistência Social. - (JuruaDoc. 201.4340.5000.0500)

Auxílio emergencial da Lei 13.982/2020 (coronavírus). - (JuruaDoc. 200.4070.9287.4641)