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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 2, Parágrafo único
Notas de Doutrina

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 2, Parágrafo único - Assistência social e acesso ao mínimo existencial. (JuruaDoc. 200.4230.1372.1622)

Por mínimo entenda-se o atendimento às necessidades vitais básicas que nos termos da CF/88, art. ...()


Comentários:

Objetivos da Assistência Social. - (JuruaDoc. 201.4340.5000.0500)

Auxílio emergencial da Lei 13.982/2020 (coronavírus). - (JuruaDoc. 200.4070.9287.4641)