Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 5, I
Notas de Doutrina

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 5, I - Assistência social e gestão descentralizada. (JuruaDoc. 200.4170.3289.6352)

A descentralização da gestão encontra-se em consonância com a finalidade da seguridade social de...(Continua)