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Comentários, casuísticas e doutrina

Afetação do patrimônio de terceiros beneficiados por benefício previdenciário indevido.
Comentário Marco Aurélio Serau Junior

Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 115, § 4º e § 5º - Afetação do patrimônio de terceiros beneficiados por benefício previdenciário indevido. (JuruaDoc. 200.3732.7000.6100)

A Lei 8.213/1991, art. 115, § 4º, permite ao INSS a inscrição em Dívida Ativa do nome do tercei...()

Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior

Comentários:

Intangibilidade dos benefícios previdenciários. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.5700)

Benefício previdenciário indevido. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.5800)

Inscrição em CDA – Certidão de Dívida Ativa e execução fiscal. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.5900)

Fraude à execução previdenciária. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.6000)

Afetação do patrimônio de terceiros beneficiados por benefício previdenciário indevido. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.6100)