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Comentários, casuísticas e doutrina

180.3 Conversão do regime aberto em pena restritiva de direitos
Comentário César Dario Mariano da Silva

Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 180 - 180.3 Conversão do regime aberto em pena restritiva de direitos (JuruaDoc. 193.2535.5004.0000)

Cuida-se de conversão que ocorre no curso da execução da pena privativa de liberdade, não havend...()

Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva

Comentários:

180.1 Incidentes de execução. Conceito - (JuruaDoc. 193.2535.5003.9800)

180.2 Conversões - (JuruaDoc. 193.2535.5003.9900)

180.3 Conversão do regime aberto em pena restritiva de direitos - (JuruaDoc. 193.2535.5004.0000)