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Comentários, casuísticas e doutrina

LEP, art. 82, caput
Notas de Doutrina

LEP, art. 82, caput - Cadeia pública e o preso provisório (JuruaDoc. 190.6250.2665.1669)

Como se observa das disposições legais, a Cadeia Pública é para preso provisório. Sabido, contu...()

Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva

Comentários:

82.1 Estabelecimentos penais. Disposições gerais - (JuruaDoc. 193.2535.5002.0100)