Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 82, caput
Notas de Doutrina
LEP, art. 82, caput - Destinação das penitenciárias e requisitos (JuruaDoc. 190.5310.1895.8675)
As penitenciárias destinam-se aos condenados à pena de reclusão, em regime fechado, devendo o con...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
82.1 Estabelecimentos penais. Disposições gerais - (JuruaDoc. 193.2535.5002.0100)