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Comentários, casuísticas e doutrina

Tratados e convenções internacionais.
Comentário José Laurindo de Souza Netto

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 1, I - Tratados e convenções internacionais. (JuruaDoc. 182.3140.0000.0200)

A convenção mais importante é a Convenção Americana de Direitos Humanos, o pacto de São José ...()


Comentários:

Aplicação da lei processual penal. Territorialidade. - (JuruaDoc. 182.3140.0000.0100)

Tratados e convenções internacionais. - (JuruaDoc. 182.3140.0000.0200)

Prerrogativas. - (JuruaDoc. 182.3140.0000.0300)

Outros casos de ressalvas. - (JuruaDoc. 182.3140.0000.0400)

Exceções a territorialidade. - (JuruaDoc. 182.3140.0000.0500)

Extraterritorialidade incondicionada. - (JuruaDoc. 182.3140.0000.0600)

Crimes de Imprensa. - (JuruaDoc. 182.3140.0000.0700)