Comentários, casuísticas e doutrina
Aplicação da lei processual penal. Territorialidade.
Comentário José Laurindo de Souza Netto
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 1, caput - Aplicação da lei processual penal. Territorialidade. (JuruaDoc. 182.3140.0000.0100)
O Código de Processo Penal é de 1941, e até este ano, cada Estado da federação possuía seu pr�...()
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Aplicação da lei processual penal. Territorialidade. - (JuruaDoc. 182.3140.0000.0100)
Tratados e convenções internacionais. - (JuruaDoc. 182.3140.0000.0200)
Prerrogativas. - (JuruaDoc. 182.3140.0000.0300)
Outros casos de ressalvas. - (JuruaDoc. 182.3140.0000.0400)
Exceções a territorialidade. - (JuruaDoc. 182.3140.0000.0500)
Extraterritorialidade incondicionada. - (JuruaDoc. 182.3140.0000.0600)
Crimes de Imprensa. - (JuruaDoc. 182.3140.0000.0700)