Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 52, §§ 1º e 2º - Súmula 639/STJ - Execução penal. Transferência de preso, sem ouvida prévia da defesa. Estabelecimento federal. Princípio do contraditória e princípio do devido processo legal. Inexistência de violação. (JuruaDoc. 211.1100.3794.3794)
«Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determi...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
52.1 Prática de fato definido como crime doloso. Falta grave - (JuruaDoc. 193.2535.5001.3300)
52.2 Regime disciplinar diferenciado. Generalidades - (JuruaDoc. 193.2535.5001.3400)
52.3 Requisitos - (JuruaDoc. 193.2535.5001.3500)
52.4 Duração - (JuruaDoc. 193.2535.5001.3600)
52.5 Inclusão cautelar - (JuruaDoc. 193.2535.5001.3700)
52.6 Apuração - (JuruaDoc. 193.2535.5001.3800)
52.7 Execução - (JuruaDoc. 193.2535.5001.3900)
52.8 Constitucionalidade - (JuruaDoc. 193.2535.5001.4000)