Comentários, casuísticas e doutrina
CP, art. 43
Casuísticas
CP, art. 43 - Medida sócio educativa e restrição de direitos. Prescrição. Inaplicação das regras do Código Penal. (JuruaDoc. 210.9170.4557.1439)
«Ao menor infrator são impostas medidas socioeducativas, que devem ser concebidas em consonância ...()
Comentários:
Espécies de penas restritivas de direitos. - (JuruaDoc. 210.3010.8342.9838)