Comentários, casuísticas e doutrina
CP, art. 43
Casuísticas
CP, art. 43 - Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Não cabimento. Precedente da Terceira Seção. Agravo parcialmente provido. (JuruaDoc. 210.9170.4179.6447)
«[...] 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que não se afigura ...()
Comentários:
Espécies de penas restritivas de direitos. - (JuruaDoc. 210.3010.8342.9838)