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Comentários, casuísticas e doutrina

CP, art. 43
Casuísticas

CP, art. 43 - Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Não cabimento. Precedente da Terceira Seção. Agravo parcialmente provido. (JuruaDoc. 210.9170.4179.6447)

«[...] 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que não se afigura ...()


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Espécies de penas restritivas de direitos. - (JuruaDoc. 210.3010.8342.9838)