Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 88
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 88 - Livramento condicional. Prática de novo delito. Posse de droga para consumo próprio. Conduta despenalizada, mas não descriminalizada pela Lei de Drogas. Prática considerada como crime para os fins do disposto no CP, art. 88. (JuruaDoc. 210.9100.3972.3590)

«[...] 3 - O CP, art. 88 enuncia que, revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, ...(Continua)