Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 50, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 50, Caput - Pena de multa e restritiva de direitos. Cumprimento antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. (JuruaDoc. 210.9100.3736.6678)

«No caso, não se está diante do confronto dos princípios que determinaram a adoção dessa rigor...(Continua)