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Comentários, casuísticas e doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 72
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 72 - Concurso de crimes. Multas aplicadas distinta e integralmente. Crime continuado. Não incidência do CP, art. 72. (JuruaDoc. 210.9100.3395.3492)

«Na linha dos precedentes desta Corte, as penas de multa, em caso de crime continuado, são calcula...()


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Multa no concurso de crimes. - (JuruaDoc. 210.3030.8440.3361)