Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 86, II
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 86, II - Superveniência de nova condenação por crime praticado antes da concessão do livramento condicional. Preliminar. Nulidade. Ausência de intimação da defesa técnica e do reeducando da decisão que revogou o benefício. Rejeição. Prejuízo não demonstrado. Revogação obrigatória. (JuruaDoc. 210.9100.3291.3512)

«In casu, verifica-se que a Defesa limitou-se a sustentar que teria havido cerceamento de defesa, p...(Continua)