Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 88
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 88 - Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de prova regramento próprio. Consectários legais da falta grave. Afastamento. (JuruaDoc. 210.9100.3145.7289)

«1 - Entende o STJ que não configura prática de falta grave a hipótese de cometimento de novo cr...(Continua)