CP, art. 44, § 3º
Casuísticas

CP, art. 44, § 3º - Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44, § 3º. Definição do conceito de reincidência específica, para os fins deste dispositivo. Nova prática do mesmo crime. Vedação à analogia in malam partem. No caso concreto, inviabilidade da substituição. Medida não recomendável. (JuruaDoc. 210.9080.5322.5618)

«1 - Consoante o CP, art. 44, § 3º, o condenado reincidente pode ter sua pena privativa de liberd...(Continua)