Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 126, Caput
Casuísticas
LEP, art. 126, Caput - Remição por estudo. Cômputo das horas excedentes. Possibilidade. (JuruaDoc. 210.7121.0868.3838)
«1. Não se desconhece o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a interpretação exte...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
126.1 Remição pelo trabalho e pelo estudo - (JuruaDoc. 193.2535.5002.8700)