Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 164, Caput
Casuísticas
LEP, art. 164, Caput - Execução da pena de multa. Competência. Juízo das Execuções Criminais onde tramitou a ação penal originária. (JuruaDoc. 210.7120.9759.1412)
Ressalte-se que, tratando-se a presente execução de procedimento autônomo em relação à execuç...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
164.1 Pena de multa. Generalidades - (JuruaDoc. 193.2535.5003.6400)
164.2 Aplicação - (JuruaDoc. 193.2535.5003.6500)
164.3 Cobrança e execução da multa - (JuruaDoc. 193.2535.5003.6600)
164.4 Legitimidade ativa para a execução da pena de multa - (JuruaDoc. 193.2535.5003.6700)
164.5 Prescrição da pena de multa - (JuruaDoc. 193.2535.5003.6800)
164.6 Impossibilidade de conversão da multa - (JuruaDoc. 193.2535.5003.6900)
164.7 Extinção da punibilidade sem o pagamento da multa - (JuruaDoc. 193.2535.5003.7000)
164.8 Obrigatoriedade da execução da pena de multa. - (JuruaDoc. 201.2081.2283.2718)