Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 112, I
Casuísticas
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 112, I - Crimes do Decreto-Lei 3.688/1941, art. 16 e CP, art. 129, § 9º. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. (JuruaDoc. 210.6080.2678.3283)
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Comentários:
Natureza jurídica do termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível. - (JuruaDoc. 210.3060.4312.0973)
Prazo prescricional em caso de revogação do sursis ou do livramento condicional. - (JuruaDoc. 210.3060.4307.3238)
Termo inicial da prescrição em caso de interrupção da execução da pena. - (JuruaDoc. 210.3060.4108.9607)