Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 115
Casuísticas
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 115 - Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Réu que completou 70 (setenta) anos depois da primeira sentença condenatória. Impossibilidade de diminuição do prazo prescricional. (JuruaDoc. 210.6080.2547.5214)
«[...] 4 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de ...()
Comentários:
Redução dos prazos de prescrição em razão da idade do agente. - (JuruaDoc. 210.3060.4215.9229)
Redução da prescrição e documento hábil para comprovar a menoridade do réu. - (JuruaDoc. 210.3060.4181.5141)
Extensão do prazo reduzido da prescrição para aqueles com 70 anos de idade completados após a se... - (JuruaDoc. 210.3060.4450.2925)