Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 296, § 1º, II
Casuísticas
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 296, § 1º, II - Falsificação de selo ou sinal público. Comercialização de extintores de incêndio com selo do Inmetro falsificado. Crime cometido com a finalidade de dar originalidade ao produto comercializado. Competência da Justiça estadual. Ausência de interesse da União. Agravo improvido. (JuruaDoc. 210.4121.1613.8405)
«1 - A utilização de selos falsos do INMETRO em extintores de incêndio, para ludibriar os consum...()
Comentários:
Crime de falsificação de selo ou sinal público. - (JuruaDoc. 210.4010.3814.0454)
Classificação doutrinária do crime de falsificação de selo ou sinal público. - (JuruaDoc. 210.4010.3102.0850)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de falsificação de selo ou sinal público. - (JuruaDoc. 210.4010.3571.8146)
Objeto material e bem juridicamente protegido no crime de falsificação de selo ou sinal público. - (JuruaDoc. 210.4010.3658.0315)
Consumação e tentativa do crime de falsificação de selo ou sinal público. - (JuruaDoc. 210.4010.3778.7132)
Elemento subjetivo do crime de falsificação de selo ou sinal público. - (JuruaDoc. 210.4010.3952.5344)
Pena e ação penal do crime de falsificação de selo ou sinal público. - (JuruaDoc. 210.4010.3183.3292)
Modalidades comissiva e omissiva do crime de falsificação de selo ou sinal público. - (JuruaDoc. 210.4010.3381.5431)
Causa especial de aumento de pena do crime de falsificação de selo ou sinal público. - (JuruaDoc. 210.4010.3281.1104)