Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 293, § 1º, III, «b»
Casuísticas
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 293, § 1º, III, «b» - Falsificação de papéis públicos. Ausência de selo de controle tributário. Enquadramento. Crime contra a fé pública. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. (JuruaDoc. 210.3181.0239.1473)
«[...] 2. O crime previsto no CP, art. 293, § 1º, III, «b», possui natureza formal, estando, po...()
Comentários:
Crime de falsificação de papéis públicos. - (JuruaDoc. 210.4010.3462.2555)
Classificação doutrinária do crime de falsificação de papéis públicos. - (JuruaDoc. 210.4010.3620.7118)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de falsificação de papéis públicos. - (JuruaDoc. 210.4010.3527.9413)
Objeto material e bem juridicamente protegido no crime de falsificação de papéis públicos. - (JuruaDoc. 210.4010.3566.6716)
Consumação e tentativa do crime de falsificação de papéis públicos. - (JuruaDoc. 210.4010.3557.1883)
Elemento subjetivo do crime de falsificação de papéis públicos. - (JuruaDoc. 210.4010.3476.3418)
Modalidades comissiva e omissiva do crime de falsificação de papéis públicos. - (JuruaDoc. 210.4010.3589.8522)
Pena, ação penal, competência para julgamento e suspensão condicional do processo no crime de fa... - (JuruaDoc. 210.4010.3295.4632)