Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 115
Casuísticas
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 115 - Habeas corpus. Prescrição. Réu que completou 70 anos depois da sentença condenatória. Redução do prazo prescricional. Impossibilidade de aplicação do CP, art. 115. Ordem denegada. (JuruaDoc. 210.3180.9661.5720)
«[...] 2 - Os prazos prescricionais se relacionam com os pilares que sustentam o instituto da presc...()
Comentários:
Redução dos prazos de prescrição em razão da idade do agente. - (JuruaDoc. 210.3060.4215.9229)
Redução da prescrição e documento hábil para comprovar a menoridade do réu. - (JuruaDoc. 210.3060.4181.5141)
Extensão do prazo reduzido da prescrição para aqueles com 70 anos de idade completados após a se... - (JuruaDoc. 210.3060.4450.2925)