Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 115
Casuísticas
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 115 - Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de liberdade assistida e remissão. Prescrição. Não ocorrência. Agravo improvido. (JuruaDoc. 210.3180.9638.9926)
«1 - Nos termos da Súmula 338/STJ, aplica-se a prescrição penal às medidas socioeducativas. 2...()
Comentários:
Redução dos prazos de prescrição em razão da idade do agente. - (JuruaDoc. 210.3060.4215.9229)
Redução da prescrição e documento hábil para comprovar a menoridade do réu. - (JuruaDoc. 210.3060.4181.5141)
Extensão do prazo reduzido da prescrição para aqueles com 70 anos de idade completados após a se... - (JuruaDoc. 210.3060.4450.2925)