Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 100, § 2º
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 100, § 2º - Ação penal privada. Procuração e poderes especiais para queixa-crime. Exigibilidade. Ausência de menção no instrumento de mandato ao fato imputado ao querelado. Não atendimento ao disposto no CPP, art. 44. Decisão que rejeitou a denúncia escorreita. Hipótese, ademais, de inépcia da inicial da queixa-crime porque não descreveu o fato criminoso em todas as suas circunstâncias essenciais, nem capitulou os delitos pretensamente praticados. CPP, art. 41. Violação, outrossim, do princípio da indivisibilidade da ação penal privada. (JuruaDoc. 210.3180.9464.5431)

«A exigência de poderes especiais, assim como a menção expressa ao fato criminoso na procuraçã...(Continua)