Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 112, I
Casuísticas
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 112, I - Habeas corpus. Furto simples. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Lapso temporal não verificado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. (JuruaDoc. 210.3180.9404.9794)
«1 - O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em...()
Comentários:
Natureza jurídica do termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível. - (JuruaDoc. 210.3060.4312.0973)
Prazo prescricional em caso de revogação do sursis ou do livramento condicional. - (JuruaDoc. 210.3060.4307.3238)
Termo inicial da prescrição em caso de interrupção da execução da pena. - (JuruaDoc. 210.3060.4108.9607)