Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 91, II, «b»
Casuísticas
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 91, II, «b» - Efeito da condenação. Sequestro de imóveis de terceiros. Decretação de perdimento após a sentença condenatória do réu por lavagem de dinheiro e corrupção ativa. Possibilidade. Inexistência de preclusão pro judicato ou de reformatio in pejus. Dúvida em relação à propriedade dos bens. (JuruaDoc. 210.3170.9611.6102)
«[...] 3 - Não existe preclusão pro judicato que impeça a decretação do perdimento de bens em ...()
Comentários:
Efeitos genéricos da condenação. - (JuruaDoc. 210.3060.4497.8710)
Efeitos da condenação: tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. - (JuruaDoc. 210.3060.4838.5149)
Efeitos da condenação: perda em favor da União dos instrumentos e/ou do produto do crime ou do pr... - (JuruaDoc. 210.3060.4285.3994)
Perda do produto do crime e a necessidade de fundamentação. - (JuruaDoc. 210.3060.4281.8964)
Efeitos da condenação: perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quand... - (JuruaDoc. 210.3060.4204.2491)
Efeitos da condenação: possibilidade de aplicação medidas assecuratórias sobre bens ou valores ... - (JuruaDoc. 210.3060.4546.1630)