Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 83, Caput
Casuísticas
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 83, Caput - Requisitos do livramento condicional. Pena aplicada por sentença penal condenatória não transitada em julgado. Integração ao cálculo do total da pena a ser cumprida. Impossibilidade para efeito de concessão de livramento condicional. (JuruaDoc. 210.3170.9140.5958)
«1. Não é possível que pena aplicada por sentença penal condenatória não transitada em julgad...()
Comentários:
Livramento condicional. - (JuruaDoc. 210.3060.4835.3564)
Competência para concessão do livramento condicional. - (JuruaDoc. 210.3060.4404.2783)
Livramento condicional e execução provisória da sentença. - (JuruaDoc. 210.3060.4304.8722)
Requisitos do livramento condicional: pena igual ou superior a 2 (dois) anos. - (JuruaDoc. 210.3060.4301.0511)
Requisito temporal do livramento condicional: condenado não reincidente em crime doloso. - (JuruaDoc. 210.3060.4726.0720)
Requisito temporal do livramento condicional: condenado reincidente em crime doloso. - (JuruaDoc. 210.3060.4889.2202)
Requisitos subjetivos do livramento condicional. - (JuruaDoc. 210.3060.4590.2564)
Livramento condicional ao condenado por crime cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. - (JuruaDoc. 210.3060.4604.0527)
Requisitos do livramento condicional: reparação do dano causado pela infração, salvo absoluta im... - (JuruaDoc. 210.3231.2483.9892)
Requisitos temporal do livramento condicional: condenado por crime hediondo e afins sem reincidênci... - (JuruaDoc. 210.3231.2206.4471)