Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 44, § 3º
Casuísticas
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 44, § 3º - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Acusado reincidente. Benefício obstado. (JuruaDoc. 210.3150.9887.9522)
«[...] Não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos o p...()
Comentários:
Requisitos para a substituição da pena. - (JuruaDoc. 210.3010.8679.2912)
Direito subjetivo à substituição da pena. - (JuruaDoc. 210.3010.8899.3863)
Substituição da pena em caso de tráfico de drogas. - (JuruaDoc. 210.3010.8259.4699)