Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 43, I
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 43, I - Prestação pecuniária substitutiva da privação de liberdade. Quantificação. Extensão do dano a ser reparado. Regime prisional inicial. Circunstância judicial desfavorável. Agravamento justificado. Agravo regimental desprovido. (JuruaDoc. 210.3150.9756.8493)

«[...] 3 - A prestação pecuniária prevista no CP, art. 43, I tem por finalidade precípua a repa...(Continua)