Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 49, Caput
Casuísticas
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 49, Caput - Pena de multa. Critério de fixação. (JuruaDoc. 210.3150.9719.7905)
«[...] III - A pena de multa deve ser fixada em duas fases. Na primeira, fixa-se o número de dias-...()
Comentários:
Pena de multa. - (JuruaDoc. 210.3010.8607.9495)
Sistema de dias-multa. - (JuruaDoc. 210.3010.8152.0837)
Pena de multa na Lei 11.343/2006. - (JuruaDoc. 210.3010.8828.1412)