Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 49, § 1º
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 49, § 1º - Pena de multa. Prestação pecuniária. Aplicação analógica do CP, art. 49, § 1º. Impossibilidade. (JuruaDoc. 210.3150.9471.7492)

«[...] II - O disposto no CP, art. 49, § 1º, destina-se, tão somente, à pena de multa, sendo in...(Continua)