Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 44, I
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 44, I - Sursis. Ameaça ou a violência envolvidas na prática delitiva forem de menor gravidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Admissibilidade. Crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico. Substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos. Impossibilidade. (JuruaDoc. 210.3150.9438.8324)

«1 - Conquanto esta Corte Superior tenha admitido a substituição da pena privativa de liberdade p...(Continua)