Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 44, §§ 4º e 5º
Casuísticas
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 44, §§ 4º e 5º - Substituição de pena. Superveniência de condenação a penas restritivas de direitos. Possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Compatibilidade. Exigibilidade. (JuruaDoc. 210.3150.9359.6914)
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Comentários:
Requisitos para a substituição da pena. - (JuruaDoc. 210.3010.8679.2912)
Direito subjetivo à substituição da pena. - (JuruaDoc. 210.3010.8899.3863)
Substituição da pena em caso de tráfico de drogas. - (JuruaDoc. 210.3010.8259.4699)