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Comentários, casuísticas e doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 44, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 44, Caput - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Preenchimento dos requisitos legais. Concessão do benefício de sursis. Possibilidade. (JuruaDoc. 210.3150.9295.4701)

«[...] 7. Preenchidos os requisitos legais do CP, art. 44, o paciente faz jus à substituição da ...()


Comentários:

Requisitos para a substituição da pena. - (JuruaDoc. 210.3010.8679.2912)

Direito subjetivo à substituição da pena. - (JuruaDoc. 210.3010.8899.3863)

Substituição da pena em caso de tráfico de drogas. - (JuruaDoc. 210.3010.8259.4699)