Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 44, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 44, Caput - Requisitos para concessão do sursis. Tráfico privilegiado. Quantidade de droga que não autoriza a modulação da fração do redutor. Paciente primário, com circunstâncias judiciais favoráveis e condenado a pena de 1 ano e 8 meses. Concedidos o regime aberto e a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos. (JuruaDoc. 210.3150.9121.4743)

«1 - Hipótese em que a quantidade de drogas apreendida - 26,3g de maconha - não se mostra apta a ...(Continua)