Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 1
Casuísticas
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 1 - Anterioridade da lei penal. Paciente condenado por tráfico de drogas. Crime anterior que ensejou a reincidência: roubo com emprego de arma de fogo, delito elevado à categoria de hediondo pela Lei 13.964/2019. Inexistência de combinação de leis. Roubo que deve ser considerado delito comum, em homenagem ao princípio da anterioridade da lei penal. Hermenêutica. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. (JuruaDoc. 210.3150.3885.0690)
«[...] 7. Muito embora a Lei 13.964/2019 tenha alterado a redação da Lei 8.072/1990, art. 1º, II...()
Comentários:
Introdução ao princípio da legalidade. - (JuruaDoc. 210.1130.8293.2618)
Origem do princípio da legalidade. - (JuruaDoc. 210.1130.8266.4217)
Funções fundamentais do princípio da legalidade. - (JuruaDoc. 210.1130.8126.2423)
Legalidade formal e legalidade material. - (JuruaDoc. 210.1130.8653.1674)
Vigência e validade da lei penal. - (JuruaDoc. 210.1130.8172.4257)
Termo inicial de aplicação da lei penal. - (JuruaDoc. 210.1130.8325.8640)
Diferença entre princípio da legalidade e princípio da reserva legal. - (JuruaDoc. 210.1130.8280.5246)
Princípio da intervenção mínima. - (JuruaDoc. 210.1130.8821.5198)
Princípio da lesividade. - (JuruaDoc. 210.1130.8374.6362)
Princípio da adequação social. - (JuruaDoc. 210.1130.8464.6370)
Princípio da fragmentariedade. - (JuruaDoc. 210.1130.8160.6919)
Princípio da insignificância. - (JuruaDoc. 210.1130.8491.6116)
Princípio da individualização da pena. - (JuruaDoc. 210.1130.8748.7741)
Princípio da proporcionalidade. - (JuruaDoc. 210.1130.8604.7119)
Princípio da responsabilidade pessoal. - (JuruaDoc. 210.1130.8143.8757)
Princípio da limitação das penas. - (JuruaDoc. 210.1130.8156.2474)
Princípio da culpabilidade. - (JuruaDoc. 210.1130.8441.2401)
Princípio da dignidade da pessoa humana. - (JuruaDoc. 210.1130.8949.2919)
Conflito aparente de normas penais: anomia e antinomia. - (JuruaDoc. 210.1130.8821.5534)
Concurso (ou conflito) aparente de normas penais. - (JuruaDoc. 210.1130.8922.5653)
Dez axiomas do garantismo penal. - (JuruaDoc. 210.1130.8979.6898)
Garantismo hiperbólico e monocular versus garantismo integral. - (JuruaDoc. 210.1130.8665.3982)
Sobre o autor - (JuruaDoc. 213.2230.8293.3517)
Referências - (JuruaDoc. 213.2230.8293.4618)