Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 161, § 1º, II
Casuísticas
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 161, § 1º, II - Esbulho possessório. Reforma agrária. Imóvel rural. Invasão da propriedade por trabalhadores rurais reunidos em movimento social organizado. Esbulhos praticados em momentos distintos. Ação coletiva. Prática ilícita de violação possessória que compromete a racional e adequada exploração do imóvel rural, apta a afastar a alegação de descumprimento da função social da propriedade. Descabimento da desapropriação-sanção. Invalidação da declaração expropriatória. (JuruaDoc. 210.2231.1182.9166)
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Comentários:
Considerações iniciais sobre o crime de alteração de limites, a usurpação de águas e o esbulh... - (JuruaDoc. 210.3170.4780.6312)
Crime de alteração de limites. - (JuruaDoc. 210.3170.4501.4272)
Classificação doutrinária do crime de alteração de limites. - (JuruaDoc. 210.3170.4553.9344)
Objeto material e bem juridicamente protegido no crime de alteração de limites. - (JuruaDoc. 210.3170.4381.5528)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de alteração de limites. - (JuruaDoc. 210.3170.4567.1422)
Consumação e tentativa do crime de alteração de limites. - (JuruaDoc. 210.3170.4583.6622)
Elemento subjetivo do crime de alteração de limites. - (JuruaDoc. 210.3170.4722.4473)
Modalidades comissiva e omissiva do crime de alteração de limites. - (JuruaDoc. 210.3170.4960.1795)
Pena, ação penal, competência para julgamento e suspensão condicional do processo no crime de us... - (JuruaDoc. 210.3170.4417.5531)
Proprietário como sujeito ativo dos crimes de alteração de limites e esbulho possessório. - (JuruaDoc. 210.3170.4319.2763)
Esbulho de imóvel do Sistema Financeiro de Habitação. - (JuruaDoc. 210.3170.4720.6230)
Alteração de limites, usurpação de águas e invasão de propriedade (esbulho possessório) no C�... - (JuruaDoc. 210.3170.4408.9232)
Crime de usurpação de águas. - (JuruaDoc. 210.3170.4567.5422)
Classificação doutrinária do crime de usurpação de águas. - (JuruaDoc. 210.3170.4855.2101)
Objeto material e bem juridicamente protegido no crime de usurpação de águas. - (JuruaDoc. 210.3170.4178.8792)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de usurpação de águas. - (JuruaDoc. 210.3170.4475.3721)
Consumação e tentativa do crime de usurpação de águas. - (JuruaDoc. 210.3170.4834.6512)
Elemento subjetivo do crime de usurpação de águas. - (JuruaDoc. 210.3170.4816.5806)
Modalidades comissiva e omissiva do crime de usurpação de águas. - (JuruaDoc. 210.3170.4931.8987)
Crime de esbulho possessório. - (JuruaDoc. 210.3170.4129.7978)
Classificação doutrinária do crime de esbulho possessório. - (JuruaDoc. 210.3170.4210.8158)
Objeto material e bem juridicamente protegido no crime de esbulho possessório. - (JuruaDoc. 210.3170.4704.4678)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de esbulho possessório. - (JuruaDoc. 210.3170.4403.3554)
Consumação e tentativa do crime de esbulho possessório. - (JuruaDoc. 210.3170.4701.9541)
Elemento subjetivo do crime de esbulho possessório. - (JuruaDoc. 210.3170.4572.2918)
Modalidades comissiva e omissiva do crime de esbulho possessório. - (JuruaDoc. 210.3170.4866.9737)
Violência contra pessoa praticada após o sucesso da invasão. - (JuruaDoc. 210.3170.4404.8426)
Emprego de violência na alteração de limites, usurpação de águas e esbulho possessório. - (JuruaDoc. 210.3170.4539.8249)
Ação penal nos crime de usurpação. - (JuruaDoc. 210.3170.4342.7543)