Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 32
Casuísticas

Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 32 - Juizados especiais. Alegação de má prestação do serviço de telefonia. Reparação pelos danos. Julgamento antecipado da lide. Inteligência do CPC/1973, art. 285-A. Descabimento. Cerceamento de defesa. Matéria controvertida não é unicamente de direito. Pedido de anulação da sentença a fim de possibilitar a instrução do feito. Possibilidade. (JuruaDoc. 210.2120.6285.9400)

«[...] 2 - Alega a parte autora a má prestação do serviço de telefonia celular pela empresa req...(Continua)