Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 115
Casuísticas
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 115 - Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de documento hábil a comprovar a menoridade do réu ao tempo do crime. (JuruaDoc. 210.2120.1848.2520)
«1. O reconhecimento da redução do prazo prescricional pela metade, nos termos do CP, art. 115, r...()
Comentários:
Redução dos prazos de prescrição em razão da idade do agente. - (JuruaDoc. 210.3060.4215.9229)
Redução da prescrição e documento hábil para comprovar a menoridade do réu. - (JuruaDoc. 210.3060.4181.5141)
Extensão do prazo reduzido da prescrição para aqueles com 70 anos de idade completados após a se... - (JuruaDoc. 210.3060.4450.2925)