Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 112, I
Casuísticas
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 112, I - Prescrição. Marco inicial da contagem. Extinção da punibilidade pelo implemento da prescrição. Pretensão punitiva. Não escoamento do prazo. Pretensão executória. Não deflagração. (JuruaDoc. 210.2120.1817.2107)
«[...] 8 - Nos termos do CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da p...()
Comentários:
Natureza jurídica do termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível. - (JuruaDoc. 210.3060.4312.0973)
Prazo prescricional em caso de revogação do sursis ou do livramento condicional. - (JuruaDoc. 210.3060.4307.3238)
Termo inicial da prescrição em caso de interrupção da execução da pena. - (JuruaDoc. 210.3060.4108.9607)