Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 107, Caput
Casuísticas
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 107, Caput - Evasão do condenado. Prescrição da pretensão executória. Prisão cautelar. Detração da pena. Ausência de interferência no prazo prescricional. Início do cumprimento da pena. Interrupção da prescrição. Fuga. Reinício do prazo. Restante da pena a cumprir. Alteração do lapso prescricional. Período não implementado. Ausência de constrangimento ilegal. (JuruaDoc. 210.2120.1800.8349)
«[...] 3. Após o início do cumprimento da pena, tem-se que eventual fuga reinicia a contagem do...()
Comentários:
Punibilidade e o conceito analítico do crime. - (JuruaDoc. 210.3060.4360.4243)
Rol exemplificativo das causas extintivas de punibilidade. - (JuruaDoc. 210.3060.4643.2407)
Declaração de extinção da punibilidade. - (JuruaDoc. 210.3060.4992.7425)
Extinção da punibilidade pela morte do agente. - (JuruaDoc. 210.3060.4484.1509)
Certidão de óbito falsa utilizada na declaração de extinção da punibilidade. - (JuruaDoc. 210.3060.4169.2932)
Extinção da punibilidade pela anistia, graça e indulto. - (JuruaDoc. 210.3060.4325.5609)
Extinção da punibilidade pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso. - (JuruaDoc. 210.3060.4985.2255)
Extinção da punibilidade pela prescrição, decadência e perempção. - (JuruaDoc. 210.3060.4757.4206)
Extinção da punibilidade pela renúncia ao direito de queixa ou perdão aceito nos crimes de açã... - (JuruaDoc. 210.3060.4507.4704)
Extinção da punibilidade pela retratação do agente. - (JuruaDoc. 210.3060.4675.9910)
Extinção da punibilidade pelo perdão judicial. - (JuruaDoc. 210.3060.4826.6787)
Perdão judicial pela colaboração premiada. Lei 12.850/2013 - Lei de Organização Criminosa. - (JuruaDoc. 210.3060.4443.9915)
Extinção da punibilidade e o perdão judicial na Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. - (JuruaDoc. 210.3231.2253.3686)