Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 112, I
Casuísticas
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 112, I - Concurso de crimes. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Crime contra a ordem tributária. Contagem da prescrição. Reconhecimento. (JuruaDoc. 210.2120.1784.9959)
«[...] 2 - Afirma o embargante que o acórdão recorrido foi omisso na análise da prescrição s...()
Comentários:
Natureza jurídica do termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível. - (JuruaDoc. 210.3060.4312.0973)
Prazo prescricional em caso de revogação do sursis ou do livramento condicional. - (JuruaDoc. 210.3060.4307.3238)
Termo inicial da prescrição em caso de interrupção da execução da pena. - (JuruaDoc. 210.3060.4108.9607)