Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 96, Caput
Casuísticas
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 96, Caput - Execução penal. Indulto de penas. Decreto presidencial. Medida de segurança. Perícia médica. Determinação. Ausência de previsão expressa no Decreto presidencial. Ilegalidade. Constrangimento ilegal. Configuração. (JuruaDoc. 210.2120.1775.2483)
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 628.658/RS/STF, em repercu...()
Comentários:
Finalidade das medidas de segurança. - (JuruaDoc. 210.3060.4864.8532)
Espécies de medida de segurança. - (JuruaDoc. 210.3060.4603.8175)
Início do cumprimento da medida de segurança. - (JuruaDoc. 210.3060.4766.4527)
Internação cautelar em caso de crime cometido com violência ou grave ameaça por agente inimputá... - (JuruaDoc. 210.3060.4352.6707)
Medida de segurança e extinção da punibilidade. - (JuruaDoc. 210.3060.4254.9114)