Carregando…
Biblioteca

Comentários, casuísticas e doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 107, II
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 107, II - Execução penal. Indulto de penas. Decreto presidencial. Estrita observância aos requisitos. Usurpação de competência e ofensa ao princípio da legalidade. (JuruaDoc. 210.2120.1617.4211)

«[...] 2 - Para a concessão de indulto devem ser observados, tão somente, os requisitos elencad...()


Comentários:

Punibilidade e o conceito analítico do crime. - (JuruaDoc. 210.3060.4360.4243)

Rol exemplificativo das causas extintivas de punibilidade. - (JuruaDoc. 210.3060.4643.2407)

Declaração de extinção da punibilidade. - (JuruaDoc. 210.3060.4992.7425)

Extinção da punibilidade pela morte do agente. - (JuruaDoc. 210.3060.4484.1509)

Certidão de óbito falsa utilizada na declaração de extinção da punibilidade. - (JuruaDoc. 210.3060.4169.2932)

Extinção da punibilidade pela anistia, graça e indulto. - (JuruaDoc. 210.3060.4325.5609)

Extinção da punibilidade pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso. - (JuruaDoc. 210.3060.4985.2255)

Extinção da punibilidade pela prescrição, decadência e perempção. - (JuruaDoc. 210.3060.4757.4206)

Extinção da punibilidade pela renúncia ao direito de queixa ou perdão aceito nos crimes de açã... - (JuruaDoc. 210.3060.4507.4704)

Extinção da punibilidade pela retratação do agente. - (JuruaDoc. 210.3060.4675.9910)

Extinção da punibilidade pelo perdão judicial. - (JuruaDoc. 210.3060.4826.6787)

Perdão judicial pela colaboração premiada. Lei 12.850/2013 - Lei de Organização Criminosa. - (JuruaDoc. 210.3060.4443.9915)

Extinção da punibilidade e o perdão judicial na Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. - (JuruaDoc. 210.3231.2253.3686)