Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 112, I
Casuísticas
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 112, I - Prescrição superveniente ou intercorrente. Pena em concreto. Contagem para cada um dos delitos. Último marco interruptivo. Embargos não conhecidos. Prescrição superveniente. Ocorrência. (JuruaDoc. 210.2120.1517.2280)
«[...] III - A prescrição após transitada em julgado a sentença condenatória para a acusaç�...()
Comentários:
Natureza jurídica do termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível. - (JuruaDoc. 210.3060.4312.0973)
Prazo prescricional em caso de revogação do sursis ou do livramento condicional. - (JuruaDoc. 210.3060.4307.3238)
Termo inicial da prescrição em caso de interrupção da execução da pena. - (JuruaDoc. 210.3060.4108.9607)