Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 130, caput
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 130, caput - Crimes de perigo de contágio venéreo e lesão corporal gravíssima. Causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Hipóteses não configuradas. Inépcia da denúncia. Fatos adequadamente narrados. Descrição suficiente da conduta delituosa. Atendimento aos requisitos legais. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Indícios de materialidade e autoria. Justa causa. Inexatidão do ano constante na denúncia. Desnecessidade para a adequação compreensão do ato delitivo imputado ao acusado. Extinção da punibilidade do crime previsto no CP, art. 130, por decadência do direito de representação. Necessidade de reexame probatório. Inviabilidade da via eleita. Flagrante ilegalidade. Ausência. (JuruaDoc. 210.2050.5192.1416)

«[...] 3. A denúncia imputa ao recorrente, na qualidade de parceiro amoroso (namorado), no períod...(Continua)