Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 52, IV
Casuísticas
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 52, IV - Execução penal. HC coletivo. Sistema penitenciário brasileiro. «Estado de coisas inconstitucional». Controle jurisdicional das políticas públicas pelo STF. Saída da cela por 02 (duas) horas diárias para banho de sol. Direito ao «mínimo existencial». (JuruaDoc. 210.1270.9756.3489)
«[...] - Há, lamentavelmente, no Brasil, no plano do sistema penitenciário nacional, um claro, in...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
52.1 Prática de fato definido como crime doloso. Falta grave - (JuruaDoc. 193.2535.5001.3300)
52.2 Regime disciplinar diferenciado. Generalidades - (JuruaDoc. 193.2535.5001.3400)
52.3 Requisitos - (JuruaDoc. 193.2535.5001.3500)
52.4 Duração - (JuruaDoc. 193.2535.5001.3600)
52.5 Inclusão cautelar - (JuruaDoc. 193.2535.5001.3700)
52.6 Apuração - (JuruaDoc. 193.2535.5001.3800)
52.7 Execução - (JuruaDoc. 193.2535.5001.3900)
52.8 Constitucionalidade - (JuruaDoc. 193.2535.5001.4000)